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Reciclagem do Papel
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LEI NÚMERO 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003*
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

LEI NÚMERO 13478/2002 ARTIGO 139-142

Todo gerador que gerar acima de 200 litros dia é obrigado a contratar uma transportadora devidamente cadastrada no departamento de limpeza urbana (LIMPURB).


TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS


LEI Nº 1.172, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976*
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º de Lei nº 898, de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo

LEI Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991*
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997*
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

LEI N º 9.866, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997*
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo

LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000*
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981*
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono.

LEI Nº 9.509, DE 20 DE MARÇO DE 1997**
(Projeto de Lei nº 53/92, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
Diário Oficial v.107, n.55, 21/03/1997. Gestão Mário Covas
Assunto: Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo.

LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976**
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

O Governador do Estado de São Paulo.
Faço saber que, nos termos dos Parágrafos 1º e 3º do artigo 24 da Constituição
do Estado (Emenda nº 2, de 30 de outubro de 1969).