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Reciclagem do Papel
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DECRETO N o 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003*
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas

LEIS Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E 9.984, DE 17 DE JUHO DE 2000.
DECRETO Nº 47.696, DE 7 DE MARÇO DE 2003***

Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETO Nº 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente
Paulo Egydio Martins, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990*
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril
de 1990, DECRETA:

TÍTULO I

Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente

DECRETO N o 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003*
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000. dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.